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Política de Privacidade.POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, é directamente aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.Uma vez que a APAV lida com diferentes tipos de dados pessoais, provenientes de diferentes grupos de titulares, o objectivo desta informação é dar-lhe a conhecer as novas regras aplicáveis ao tratamento dos seus dados pessoais, os seus direitos e a forma como pode gerir os seus consentimentos.
A protecção da privacidade e dos dados pessoais constitui um compromisso fundamental da APAV.
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS?
Dados pessoais são informações relativas a pessoa singular viva, identificada ou identificável ou que possam levar à sua identificação. São também dados pessoais as informações que tenham sido descaracterizadas, codificadas ou pseudonimizadas mas que podem ainda servir para voltar a identificar a pessoa. Para que os dados anónimos possam deixar de ser alvo de proteção, é necessário que essa anonimização seja irreversível.
COM QUE FUNDAMENTOS TRATAM OS MEUS DADOS PESSOAIS?
Os seus dados pessoais são tratados pela APAV:
por serem necessários ao exercício de funções de interesse público de que a APAV está investida;
por serem necessários à celebração e execução de um contrato;
por serem necessários ao cumprimento de obrigações legais impostas à APAV;
por serem necessários ao prosseguimento de interesses legítimos da APAV; ou
porque obtivemos o seu consentimento expresso – por escrito, oralmente ou através da validação de uma opção - e prévio e se esse consentimento for livre, informado, específico e inequívoco.
No caso de tratamento de dados pessoais de menores, a APAV exigirá que seja prestado consentimento prévio por parte dos detentores das responsabilidades parentais, a não ser que o referido tratamento se efectue ao abrigo de um dos restantes fundamentos.
QUEM SÃO OS TITULARES DOS DADOS E PARA QUE FINALIDADES OS RECOLHEM E TRATAM?
A APAV recolhe dados pessoais pertencentes a vários grupos de titulares e que são tratados com múltiplas finalidades, nomeadamente no âmbito da prestação de serviços de apoio a vítimas de crime e seus familiares, da participação em investigação e projetos internacionais e nacionais, do acolhimento de voluntários e estagiários, da receção de doações, entre outras.
POR QUANTO TEMPO GUARDAM OS MEUS DADOS PESSOAIS?
A APAV armazena os seus dados pessoais conforme as finalidades para que os mesmos são tratados. Há situações em que a lei permite armazenar os dados pessoais durante 10 anos, como por exemplo os dados necessários para informação à Autoridade Tributária para efeitos contabilísticos ou fiscais.
Mas, sempre que não exista uma obrigação legal específica, então os dados serão tratados pelo período necessário para o cumprimento das finalidades que motivaram a sua recolha e preservação e sempre de acordo com a lei, as orientações e decisões da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Para garantir o cumprimento destes prazos, a APAV dispõe de sistemas informáticos com mecanismos de controlo do tempo de armazenamento, assegurando a eliminação de dados dentro dos prazos legais.
QUAIS SÃO OS MEUS DIREITOS?
Enquanto titular de dados pessoais, os seus direitos são os seguintes:
Direito à informação:
Tem o direito de ser informado/a, entre outros aspectos, sobre a identidade e contactos do responsável pelo tratamento, finalidade do tratamento, prazo de conservação dos dados, direitos de acesso, rectificação, apagamento, portabilidade, oposição ao tratamento e limitação do tratamento e possibilidade de apresentar reclamação junto da entidade de controlo
Direito de acesso:
Tem o direito de obter da APAV a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objecto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais.
Direito de rectificação:
Tem o direito de obter da APAV a rectificação dos dados pessoais inexactos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados.
Direito ao apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”):
Tem o direito de exigir à APAV o apagamento dos seus dados pessoais quando estes deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; quando retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento; quando se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; quando os dados pessoais tenham sido tratados ilicitamente.
Direito à limitação do tratamento:
Tem direito à limitação do tratamento nos seguintes casos: quando contestar a exactidão dos dados pessoais, o tratamento pode ser limitado durante um período que permita à APAV verificar a sua exactidão; quando o tratamento for ilícito e se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; quando a APAV já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos por si para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos da APAV prevalecem sobre os seus
Direito de portabilidade dos dados:
Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à APAV, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outra entidade.
Direito de oposição ao tratamento:
Tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito. A APAV cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que tenha razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Por força de deveres legais e à colaboração com entidades públicas, como entidades policiais ou judiciárias, o exercício dos direitos acima descritos pode encontrar-se limitado em determinadas circunstâncias, nomeadamente caso exista um processo judicial a decorrer. Esta limitação é orientada pelos princípios de proteção, segurança e confidencialidade dos/as nossos/as utentes, que a actividade da APAV exige.
Direito a reclamar:
Caso considere que os seus direitos não estão a ser respeitados, pode apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Protecção de Dados, bem como à própria APAV.Pode exercer os seus direitos através do seguinte endereço:
protecaodados@apav.pt
DE QUE MODO A APAV PROTEGE OS MEUS DADOS PESSOAIS?
A APAV implementa as medidas organizativas e de segurança adequadas e necessárias para garantir a segurança dos dados e a máxima confidencialidade, tratando a informação de acordo com procedimentos internos de segurança e através do uso de sistemas informáticos fiáveis. Assegura, assim, a proteção dos seus dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a difusão, o acesso não autorizado ou qualquer outra forma de tratamento acidental ou ilícito. Adicionalmente, os sistemas em funcionamento estão dotados de mecanismos de controlo de tempo de armazenamento, o que permite que os dados armazenados sejam eliminados dentro dos prazos legalmente devidos. Estes sistemas informáticos garantem também o logout em cada sessão nas diversas plataformas, a manutenção de um registo das atividades de tratamento de dados, e permitem que existam notificações caso haja violações de segurança.
A APAV tem implementado:
Requisitos e medidas de segurança lógicos, como a utilização de firewalls e sistemas de deteção de intrusão nos seus sistemas, a existência de uma política rigorosa sobre os acessos a sistemas e à informação e o registo das ações efetuadas pelos colaboradores da APAV sobre dados pessoais;
Medidas de segurança física, entre as quais se destacam um estrito controlo de acessos às instalações físicas da APAV;
Mecanismos de escrutínio, auditoria e controlo para garantir o cumprimento das políticas de segurança e privacidade;
Acções de informação e formação dos colaboradores da APAV.
QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS MEUS DADOS PESSOAIS?
O responsável pela recolha e tratamento dos seus dados pessoais é a APAV, que, consequentemente, decide quais os dados recolhidos, meios de tratamento e finalidades para que os dados são usados.A APAV tem um Encarregado da Protecção de Dados que:
Assegura e controla a conformidade do tratamento de dados com a lei;
É o ponto de contacto com o titular dos dados e a organização, caso existam questões relativas ao tratamento dos dados pela APAV;
Coopera com a autoridade de controlo;
Presta informação a entidades externas quanto ao tratamento feito a dados prestados pela APAV, particularmente sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e proteção de dados.
Pode contactar o Encarregado da Protecção de Dados através do seguinte endereço:
protecaodados@apav.ptEM QUE CIRCUNSTÂNCIAS EXISTE COMUNICAÇÃO DOS MEUS DADOS PESSOAIS A OUTRAS ENTIDADES, SUBCONTRATANTES OU TERCEIROS?
A APAV partilha dados com entidades externas autorizadas e que trabalhem com a organização, de forma a assegurar um tratamento de dados adequado. Em determinadas circunstâncias, a APAV é obrigada por lei a partilhar informação com entidades públicas, como autoridades polícias ou autoridades judiciárias, nomeadamente em contexto de processo judicial. Em qualquer dos casos, a APAV toma as medidas necessárias para garantir que tais entidades respeitam e protegem os dados pessoais transmitidos.
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